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há 16 anos
Lei Maria da Penha garante a manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica
Por Carlos Eduardo Rios do Amaral A Lei Federal n. 11.340 , de 7 de Agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nomeada de " Lei Maria da Penha...
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